A inteligência artificial no Direito Penal foi o tema do debate promovido pela ELSA da Universidade Lusíada (Lisboa).
"Inteligência artificial no Direito Penal: desafios e consequências" foi o mote da roundtable organizada pela ELSA – The European Law Students' Association da Universidade Lusíada (Lisboa), no âmbito da sua área de Seminários e Conferências, que teve lugar no dia 9 de outubro de 2023.
O evento contou com as intervenções da Professora Doutora Filipa Pais d'Aguiar, da Professora Doutora Fernanda Duarte (a distância), do Professor Doutor Miguel Pereira Coutinho, do Dr. Filipe da Veiga Malta e da Dr.ª Adriana Brás.
Ilustração 1 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar, Dr.ª Adriana Brás, Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho e Dr. Filipe da Veiga Malta. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2023)
A sessão de abertura do evento foi da responsabilidade da estudante Bruna Alexandra Marquês Nunes, Vice-Presidente da ELSA e responsável pela organização de seminários e conferências, que fez a apresentação dos oradores e da matéria a ser abordada no encontro.
À Professora Filipa Pais d'Aguiar, docente na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais (CEJEA), coube a primeira intervenção, onde partilhou os resultados parciais da investigação intitulada "Direitos Humanos e inteligência artificial: identificação e análise dos principais desafios globais, sob a ótica das sociedades ocidentais", que realiza conjuntamente com a Professora Doutora Fernanda Duarte, docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (Brasil), que também participou na apresentação, por videoconferência.
Nesta comunicação foram abordados os desafios globais na Inteligência Artificial (IA), na sua vertente de correlação com os Direitos Humanos, os potenciais benefícios e desvantagens do uso da IA, as dimensões éticas implicadas, na dificuldade da criação de legislação, e, ainda, traçou, do ponto de vista do enquadramento jurídico, uma análise juscomparativa entre Portugal e Brasil.
Durante a exposição deste trabalho científico, as juristas sublinharam as novas questões trazidas pela IA, no âmbito do tratamento de dados pessoais, na proteção jurídica dos sujeitos, na necessidade de supervisão humana, na transparência da lógica subjacente à IA, e em que medida a introdução desta tecnologia é desejável em termos de política jurídica e eticamente responsável perante contextos e situações incomuns para o algoritmo do sistema.
Ilustração 2 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar, Dr.ª Adriana Brás, Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho, Dr. Filipe da Veiga Malta e Professora Doutora Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2023)
A seguir, o Professor Doutor Miguel Pereira Coutinho, docente na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais (CEJEA), focou a sua preleção na vertente decisória dos sistemas de IA. O Professor referiu que a proliferação do processamento e análise de dados possibilitada pela IA são extremamente favoráveis em termos de vantagens significativas de eficiência, precisão e conveniência, nomeadamente na resolução de problemas concretos de aplicação de forma otimizada, com base em ciência computacional. No entanto, na dimensão deliberativa, muitas das decisões jurídicas são decisões de valor, em que os juízes tomam decisões a seu critério, após consideração subjetiva e empática e levando em conta uma ampla variedade de aspetos, a introdução da IA como substituto do juiz, representa riscos excecionais, concluiu.
Posteriormente, o Dr. Filipe da Veiga Malta abordou a possível ameaça à imparcialidade dos tribunais face a uma futura capacidade resolutiva dos sistemas de IA, ou como esta será capaz de influenciar a jurisprudência. O orador destacou, também, algumas das lacunas abertas no Direito Penal pela entrada da IA, pois como sistema de autoaprendizagem, os fatores relevantes, e os seus respetivos argumentos, não são percetíveis para os humanos, aquando da tomada de decisão. Diante deste cenário, o advogado questionou sobre a quem caberá a responsabilidade pelos eventuais erros de um sistema, que se alimenta de input de informação feito por pessoas, e é carente de personalidade jurídica.
A fechar o conjunto de intervenções do painel de oradores, a Dr.ª Adriana Brás centrou a sua reflexão em 3 tópicos fundamentais. Em primeiro lugar, enalteceu a incursão tecnológica no judiciário por proporcionar novos meios de obtenção de prova e investigação criminal, sem esquecer, no entanto, o decorrente inevitável confronto com os direitos dos sujeitos. Em seguida, referiu que o advento da digitalização e modernização, em larga escala, do sistema judiciário, pode adicionar novas dúvidas, assentes na confiabilidade dos algoritmos dos sistemas de IA, quanto à utilização da justiça preditiva. Por último, a oradora dissertou acerca do pretenso vazio de responsabilidade criminal relativamente a danos causados pelo sistema.
Ilustração 3 (da esquerda para a direita): Dr.ª Adriana Brás, estudante Bruna Alexandra Marquês Nunes, Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar, Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho e Dr. Filipe da Veiga Malta. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2023)
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Fotografia do banner (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar, Dr.ª Adriana Brás, Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho e Dr. Filipe da Veiga Malta. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2023)
Jorge Lopes Carvalho
Redator e repórter fotográfico
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