Professora Ana Sofia Gomes analisa proposta europeia sobre proteção de adultos.
A Universidade Lusíada (Lisboa), no âmbito da "Semana da Ciência e da Tecnologia 2025", realizou, no dia 26 de novembro de 2025, uma aula aberta sobre "A análise da proposta de regulamento relativo à proteção dos adultos", proferida pela Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA).
A pertinência da iniciativa relaciona-se com a cada vez maior mobilidade de pessoas no espaço europeu e, em finais de maio de 2023, a Comissão Europeia, "[...] propôs novas regras visando garantir que a proteção dos adultos seja mantida nos casos transfronteiriços, e que o seu direito à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer e organizar as suas próprias escolhas, seja respeitado quando se deslocam na União Europeia." A Professora Ana Sofia Gomes analisou a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho "relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos (COM/2023/280 final). Trata-se de uma iniciativa legislativa que visa assegurar a proteção de adultos vulneráveis, que poderão encontrar-se nesse estado por questões de saúde, decorrentes de doenças degenerativas, de deficiências, ou decorrentes de situações temporárias em que uma pessoa deixou de ter faculdades ou capacidade para tomar uma decisão porque se encontra num coma ou porque se encontra numa situação de saúde débil. A proposta de regulamento visa, ainda, a criação de um certificado europeu de representação do maior, impossibilitado de reger convenientemente a sua pessoa ou os seus bens na União Europeia." (fonte: Professora Ana Sofia Gomes).
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Ilustração: Pormenor da palestra da Professora Doutora Ana Sofia Gomes. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2025)
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A "Proposta de Regulamento COM(2023) 280 final" é um documento da Comissão Europeia que visa estabelecer regras uniformes para a competência (qual é o tribunal que decide), a lei aplicável (a que lei se recorre), o reconhecimento e execução de medidas (como decisões judiciais) e a cooperação entre Estados-Membros em casos de proteção de adultos vulneráveis, como idosos ou pessoas com deficiência, garantindo que as proteções funcionem através das fronteiras da UE, o que é crucial para a mobilidade e para garantir os direitos dos adultos em toda a União Europeia.
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Ilustração do banner: Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2025)
