Professora Ana Sofia Gomes publica texto no "Boletim de Ciências Económicas", em homenagem ao Professor Doutor Manuel Lopes Porto.
A Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA), participou na obra "Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto", publicada no Boletim de Ciências Económicas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com um texto intitulado "Regulamento Bruxelas II ter e as relações com as convenções de Haia de 1980 e de 1996".
O contributo da Professora Ana Sofia Gomes versou sobre o Regulamento Bruxelas II ter (Regulamento UE 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho), que reformula e substitui o anterior Regulamento Bruxelas II bis, com a consequente entrada em vigor da generalidade das suas normas, a partir de 1 de agosto de 2022, no domínio da competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças.
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Ilustração: Pormenor da capa do tomo II, do volume LXVI (2023), dedicado à "Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto". (© Boletim de Ciências Económicas • Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2023)
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O Regulamento Bruxelas II ter é o mais recente instrumento da União Europeia em direito internacional da família.
O texto avalia criticamente as alterações mais significativas em comparação com o seu antecessor, o Regulamento Bruxelas II bis, nos domínios da jurisdição e do reconhecimento e execução. Mais adiante, analisa como o Regulamento Bruxelas II ter otimiza as disposições da Convenção de Haia de 1980 e de 1966, sobre os aspetos civis do sequestro internacional de crianças, entre os Estados-Membros da União Europeia. Em resumo, o texto da Professora argumenta que este regulamento é, em geral, um acréscimo útil ao direito internacional da família porque fortalece o bem-estar da criança e aperfeiçoa a funcionalidade prática e a estrutura normativa do seu antecessor.
O contributo da Professora Ana Sofia Gomes para a obra intitulada "Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto" está incluído no segundo tomo de três, no total, que constituem o referido tributo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de onde o homenageado é Professor Catedrático Jubilado. O Professor Manuel Lopes Porto é, atualmente, diretor do Centro de Estudos Jurídicos Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) e docente na Universidade Lusíada.
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Fotografia do banner: Professora Doutora Ana Sofia da Silva Gomes. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2020).
Jorge Lopes Carvalho
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