Universidade Lusíada recebe especialistas para debater a vida intrauterina, a família e os direitos da criança, em conferência internacional organizada pelo CEJEIA.
A Universidade Lusíada (Lisboa) foi palco da conferência internacional "Vida intrauterina, início da personalidade, família e crianças: direito interno e transnacional", que teve lugar no dia 23 de abril de 2024, organizada pelo Professor Doutor José A.R.L. González, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e coordenador do grupo de investigação "Direito Privado" do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA), pela Professora Doutora Ana Sofia Gomes, docente da mesma faculdade e investigadora do CEJEIA, e pelo Professor Gonçalo Saraiva Redondo, também docente da faculdade.
A sessão de abertura foi presidida pelo Magnífico Reitor da Universidade Lusíada, Professor Doutor Afonso d'Oliveira Martins, que felicitou o CEJEIA pela organização deste evento que apelou à reflexão sobre o conceito de família, a célula base de organização da sociedade e, como tal, a sua proteção é, fundamental para uma vivência feliz.
Após a sessão de abertura, iniciou-se o primeiro painel composto pelo Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela Professora Doutora Anabela de Sousa Gonçalves, Vice-Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, e pelo Juiz Geraldo Rocha Ribeiro, membro associado do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que contou com a moderação da Doutora Maria Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança.
Ilustração 1 (da esquerda para a direita): Juíz Geraldo Rocha Ribeiro, Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro, Dr.ª Maria Dulce Rocha e Professora Doutora Anabela de Sousa Gonçalves. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
O Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro abordou a questão da "Cooperação judiciária internacional para assegurar o regresso de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas" nos casos de menores retirados ilicitamente do país de origem por rapto parental. O docente esclareceu a assistência sobre os trâmites legais e os dispositivos disponíveis em matéria de cooperação judiciária internacional que permitem o regresso da criança à luz dos aspetos enunciados na Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia). A seguir, a Professora Doutora Anabela de Sousa Gonçalves falou sobre "A residência habitual da criança no regulamento Bruxelas II Ter" e de como o conceito de "residência habitual" é determinante para ir ao encontro do princípio do superior interesse da criança, princípio que deve sempre pautar um processo que envolva o destino de um menor. Neste caso específico do Bruxelas II Ter, regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, a docente apontou que o tribunal mais apto a decidir o superior interesse da criança, será aquele mais próximo da criança, isto é, o da sua residência habitual, por ser o que melhor conhece a sua situação e estará melhor preparado para tomar decisões mais eficientes. A encerrar este painel, o Juiz Geraldo Rocha Ribeiro veio falar sobre a "A Convenção de Haia de 2000 sobre a proteção internacional de adultos", nomeadamente da proteção de adultos vulneráveis. O Juiz elencou as medidas de proteção disponíveis na convenção, bem como as regras de determinação da competência jurídica nestes processos, tendo em conta a residência habitual do adulto vulnerável.
O segundo painel, que encerrou os trabalhos matutinos, foi moderado pelo Professor Doutor José A.R.L. González, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e contou com a participação da Doutora Maria Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, que falou sobre "Abril e os direitos da criança", nesta altura em que se comemoram os 50 anos do 25 de abril de 1974. Referiu a importância da revolução na luta pelos direitos das mulheres e, consequentemente, pelos direitos das crianças. O Professor Doutor José Carlos Garcia dos Santos, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador colaborador do CEJEIA, com a usa comunicação intitulada "Maternidade de substituição: algumas questões"", elucidou os presentes sobre os aspetos jurídicos da maternidade de substituição, nomeadamente o regime da gestação de substituição, o seu enquadramento enquanto negócio jurídico, as questões éticas envolvidas e as consequências que a maternidade de substituição terá no nascituro (direitos, aspetos psicológicos, sociais, etc.)
Ilustração 2 (da esquerda para a direita): Dr.ª Maria Dulce Rocha, Professor Doutor José A.R.L. González e Professor Doutor José Carlos Garcia dos Santos. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
A parte da tarde começou com um painel moderado pelo Professor Doutor Miguel José de Almeida Pupo Correia, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador colaborador do CEJEIA, no qual participaram a Professora Doutora Clara Sottomayor, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, que fez uma viagem guiada pelos direitos das crianças, com uma intervenção intitulada "Os direitos das crianças vítimas de crime", elencando os principais dispositivos legais de proteção de crianças vítimas de violência doméstica (enquanto observadoras ou vítimas diretas) e de crimes de abuso sexual, bem como aspetos a ter em conta em decisões judiciais que garantam o direito à assistência e apoio (apoio psicológico e cuidados médicos adequados para as ajudar a lidar com as consequências do crime, no presente e no futuro.) Na mesma linha, a Dr.ª Maria Fernanda Alves, Procuradora-Geral-Adjunta e dirigente das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica, apresentou uma comunicação sobre "A proteção jurídico-processual penal das crianças vítimas de violência interparental/familiar.". A violência familiar é um problema de saúde pública, cujos efeitos que têm nas crianças podem ser devastadores. É necessário proteger as crianças com medidas específicas, como o afastamento da residência, de processo de regulação das responsabilidades parentais e a prestação de declarações para memória futura. A encerrar este painel, a Professora Doutora Luz María Martínez Velencoso, da Universitat de València, falou sobre a proteção jurídica da criança incapaz no ordenamento jurídico espanhol, com a comunicação "La regulación de la tutela del menor discapacitado tras la Ley 8/2021 en España".
Ilustração 3 (da esquerda para a direita): Professora Doutora Luz María Martínez Velencoso, Juíza Conselheira Clara Sottomayor, Mestre Miguel José de Almeida Pupo Correia e Procuradora Maria Fernanda Alves. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
"Issues Arising from the Recent Greek Law on the Equality in Civil Marriage" foi o título da comunicação da Professora Doutora Eugenia Dacoronia, da National and Kapodistrian University of Athens, que inaugurou o terceiro painel, moderado pela Professora Doutora Margarida Salema d’Oliveira Martins, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora integrada do CEJEIA. A docente grega elucidou a assistência sobre as particularidades do processo ainda em curso sobre o reconhecimento do casamento civil na Grécia, em especial, entre pessoas do mesmo sexo. Seguiu-se a comunicação da Professora Doutora Özlem Acar Ünal, docente da İstanbul Kültür University, que falou sobre as alterações legislativas turcas sobre a não adoção do apelido do marido como parte integrante no nome das mulheres, após o casamento. Essa adoção é uma prática cultural estabelecida, que tem sofrido constestação social ao longo dos últimos anos, pois, após casamento, a mulher deixa de poder usar o seu apelido isoladamente, que tem de vir sempre acompanhado pelo apelido do marido. A fechar este painel, foi a vez da audiência assistir à comunicação, via Zoom, do Professor Doutor David Carrizo Aguado, docente da Universidad de León, que dissertou sobre o regime económico matrimonial na empresa familiar e a complexidade da resolução de litígios no plano transfronteiriço.
Ilustração 4 (da esquerda para a direita): Doutora Özlem Acar Ünal, Professora Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins e Doutora Eugenia Dacoronia. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
O último painel desta conferência foi moderado pela Professora Doutora Ana Sofia Gomes e contou com a participação da Professora Doutora Rute Teixeira Pedro, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, da Professora Doutora Nausica Palazzo, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e da Professora Doutora Radostina Nikodimova, da Faculdade de Direito da Paisii Hilendarski University of Plovdiv. A Professora Doutora Rute Teixeira Pedro veio refletir sobre o conceito de família no direito à entrada do século XXI e os mecanismos legislativos atuais de resposta a situações de litígio. A seguir, a Professora Doutora Nausica Palazzo, abordou o tema do reconhecimento legal de uniões na idade adulta e a relação entre o direito da família e o envelhecimento da população. A Professora abordou o tema da evolução do conceito de família e a necessidade de reconhecer legalmente as uniões sem componente sexual, uniões de coabitação e de assistência mútua, cada vez mais numerosas, decorrentes do aumento do envelhecimento. A encerrar os trabalhos, a Professora Doutora Radostina Nikodimova veio apresentar o dispositivo legislativo búlgaro sobre o fim da instituição civil casamento e as suas consequências nas responsabilidades parentais.
Ilustração 5 (da esquerda para a direita): Doutora Radostina Nikodimova, Professora Doutora Rute Teixeira Pedro, Professora Doutora Ana Sofia Gomes e Professora Doutora Nausica Palazzo. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
Em súmula, nesta conferência internacional foram abordados temas como a família como fonte de vulnerabilidades, a proteção de crianças deslocadas ilicitamente da sua residência habitual e o seu regresso, os direitos das crianças, também vítimas de crime e a sua proteção, a regulação das responsabilidades parentais, bem como as questões da igualdade entre cônjuges na legislação grega, o apelido da mulher casada de acordo com a legislação turca, os regimes de bens do casamento e as empresas familiares, assim como a regulação da tutela do menor incapaz na legislação espanhola, as especificidades legislativas do fim do casamento na legislação búlgara, os desafios do direito da família no século XXI e o surgimento de novas formas de família, não convencionais. A encerrar o evento, o Professor Doutor José Duarte Nogueira, Vice-Reitor da Universidade Lusíada, agradeceu à Professora Doutora Ana Sofia Gomes pela realização desta iniciativa que conseguiu reunir um conjunto de especialistas nesta matéria, portugueses e estrangeiros, profundamente conhecedores das matérias que vieram transmitir, de uma formacompreensível e que suscita o debate para trabalhos futuros.
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Fotografia do banner (da esquerda para a direita): Professor Doutor José A.R.L. González, Professor Doutor Afonso d'Oliveira Martins e Professora Doutora Ana Sofia Gomes durante a sessão de abertura. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024).
Este trabalho é financiado por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto <UIDB/04053/2020>, com o identificador DOI <10.54499/UIDB/04053/2020 (https://doi.org/10.54499/UIDB/04053/2020)>.
Ana Rita Ribeiro
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Ana Rita Ribeiro é bibliotecária nos Serviços de Informação, Documentação e Internet da Universidade Lusíada, desde 2008, e colabora, entre outras áreas, no tratamento e processamento da informação, na redação de notícias, no apoio ao utilizador e à aprendizagem.
É licenciada em Línguas e Literaturas Modernas e pós-graduada em Ciências Documentais (variante de bibliotecas).
Para além da sua atividade profissional, aposta em tempo de qualidade com a família, na leitura e é entusiasta do exercício físico, corrida e trail running.
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