Professor José A.R.L. González publica artigos na "Revista do Ministério Público".

Ilustração 1: Capa do número 182 da "Revista do Ministério Público". (© Revista do Ministério Público, 2025)

O Professor Doutor José Alberto Rodríguez Lorenzo González, diretor e docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) contribuiu com dois artigos para os últimos números da "Revista do Ministério Público", com temáticas atuais e de relevância para a vida do cidadão.

O periódico, de publicação trimestral, apresenta, no número 182 (abril-junho 2025), a páginas 169-188, um trabalho sobre "Registo predial de ações judiciais", começando por referir que, "nos termos em que o problema habitualmente se coloca, a registabilidade das ações depende da sua natureza real. Somente estas terão acesso ao registo predial; não as de caráter pessoal." Salienta, ainda, que "as ações registáveis não são somente aquelas que tenham por fim o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum» direito real. Ao invés, são todas aquelas que se encontrem dotadas de eficácia real, isto é, que tenham efeitos mesmo perante quem nela não tenha tido intervenção, independentemente de a lei as nominar, direta ou indiretamente, como factos registáveis." O artigo sublinha "que o registo predial se destina a publicitar factos cujos efeitos segundo a lei ou segundo a sua própria natureza jurídica, sejam capazes de se repercutir sobre terceiros […]. O registo predial serve para responder à necessidade de dar conhecimento a terceiros acerca da ocorrência de factos cuja eficácia os possa afetar, quer nela se conte algum acontecimento que tenha por objeto um direito real, quer não." Finalizando, "assenta-se, portanto, no seguinte: (i) A eficácia real é um atributo do próprio facto registável […]; (ii) O registo não dá eficácia real, antes a supõe."

Ilustração 2: Capa do número 183 da "Revista do Ministério Público. (© Revista do Ministério Público, 2025)

"Responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos dotados de inteligência artificial (IA)", em coautoria com Maria Margarida P.F.L. González e José Martinho P.F.L. González, publicado no número 183 (julho-setembro 2025, pp.87-122) analisa problemas jurídicos suscitados pela IA. O artigo considera que "a inteligência artificial (IA) está a introduzir-se rapidamente em todas as áreas da vida em que a tecnologia pode irromper e também, portanto, na prática médica. Seja para previsão de risco, para diagnóstico ou para recomendação de tratamentos, [existindo já] alguns dispositivos de IA médica com aptidão para tomar decisões de forma totalmente independente, sem intervenção humana." Antecipam-se questões, nomeadamente, como capacitar os sistemas de IA com aptidão para "produzir explicações em linguagem natural semelhantes às humanas, emulando-as."; como garantir que a IA não amplifique, ainda mais, as disparidades no acesso aos cuidados de saúde?; "quem será responsável por um erro de diagnóstico ou de tratamento imputável a uma tecnologia de IA defeituosa?". Abordam-se, ainda, a relação médico/paciente e a IA; a análise preditiva e o Direito; e as interrogações levantadas, do ponto de vista jurídico, pela produção e utilização da IA no campo da medicina. No campo da responsabilidade civil, chama-se a atenção que, "para conjeturar a hipótese de responsabilização da própria máquina, torna-se necessário reconhecer-lhe personalidade jurídica." Sublinha-se, ainda, que "o perigo posto pela IA situa-se […] na aptidão que os softwares dotados de IA têm para, em algumas situações, modificar as instruções que lhes foram dadas". Assim, "a autonomia que a caracteriza – fundada na sua capacidade para a autoaprendizagem – conduz à imprevisibilidade (ou previsibilidade limitada) da respetiva atuação."

A "Revista do Ministério Público" (RMP) é uma revista jurídica – de informação, de divulgação, de reflexão e de debate, propriedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Procura "contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público. […] A validade científica, a atualidade, a importância informativa e a incidência prática são os critérios essenciais que regem as decisões editoriais, sendo dada prioridade aos temas que, a cada momento, assumem maior relevância no contexto dos objetivos prosseguidos pela Revista." (fonte RMP)

_________

Ilustração do banner: Professor Doutor José Alberto Rodríguez Lorenzo González. (© Fundação Minerva • Arquivo da Universidade Lusíada • Jorge Lopes Carvalho, 2018)