Professora Filipa Pais d'Aguiar debate direito comparado e sistemas de inteligência artificial.
A Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) apresentou, no dia 15 de março de 2024, uma aula aberta subordinada ao tema "Direito comparado e sistemas de inteligência artificial: considerações juscomparadas, no contexto europeu e internacional", num evento organizado por mestrandos em Segurança e Justiça e investigadores colaboradores da mesma unidade de investigação.
O Dr. João Carlos Marques Simões e a Dr.ª Susana Cabrita Vieira foram os investigadores do CEJEIA responsáveis por trazer até junto do público académico um assunto atual e complexo, que relaciona o Direito, a Ética e a Ciência, numa perspetiva jurídica, que procurou discutir a Inteligência Artificial (IA) em diferentes enquadramentos jurídicos, indo ao encontro de solicitações de estudantes que manifestaram interesse por informação mais específica sobre este assunto. A atualidade e pertinência do evento relacionam-se, ainda, com a recente aprovação, pelo Parlamento Europeu, no dia 13 de março, do Regulamento de Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act), que visa garantir a segurança e o respeito dos direitos fundamentais, impulsionando simultaneamente a inovação. O regulamento, acordado nas negociações com os Estados-Membros em dezembro de 2023, foi aprovado pelos eurodeputados por 523 votos a favor, 46 votos contra e 49 abstenções.
Ilustração (da esquerda para a direita): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Dr. João Carlos Marques Simões. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
A oradora começou por fazer um enquadramento juscomparativo teórico, considerando que "[…] a metodologia juscomparativa é essencial para conseguir analisar os vários sistemas e as várias propostas que vão surgindo globalmente […]". Salientou que a designação "comparação de direitos", ao invés de Direito Comparado (DC), tem vindo a ser a mais utilizada, chamando, ainda, a atenção para algumas divergências, teóricas e práticas, no que se refere às funções do DC, nas quais destacou as funções de cultura jurídica. Aqui, como ciência auxiliar, considera ser muito importante para os estudantes de Relações Internacionais, porque lhes permite "[…] analisar e compreender os vários ordenamentos jurídicos e fazer uma síntese comparativa […]".
O Direito Comparado permite um "diálogo dialético" e um "diálogo construtivo", no contexto das funções de cultura jurídica, porque "[…] o objetivo não é a uniformização, a eliminação das diferenças entre os ordenamentos jurídicos, mas sim a compreensão das diferenças e a promoção de um diálogo possível […]", afirmou a investigadora.
Numa segunda parte, a docente centrou-se nos Direitos Humanos e na utilização dos sistemas de IA, problematizando a questão e referindo os principais contributos jurídicos e jurisprudenciais, europeus e internacionais, apresentando uma perspetiva juscomparada de compreensão dos sistemas de IA, tendo em atenção a ética, numa dimensão trinitária (dignidade humana, IA e justiça social). Nas principais dimensões jurídicas da temática, abordou a privacidade e proteção de dados, e a IA e as aplicações na justiça, referindo legislação, globalmente, destacando-se a Carta portuguesa de Direitos Humanos na era digital, de 2021, (veja-se o Artigo 9.º, que se ocupa, especificamente, do "Uso da inteligência artificial e de robôs") e, ainda, a definição de "sistemas de alto risco" e, muito recentemente, a aprovação, pelo Parlamento Europeu, do já referido Regulamento de IA.
No final da aula, houve ocasião para esclarecer alguns pontos, denotando, assim, o interesse e a participação da comunidade académica em eventos que, sendo diretamente orientados para os estudantes de áreas específicas, não deixam de ser relevantes para todos, indo ao encontro de um dos objetivos principais da Universidade Lusíada: capacitar os seus estudantes para uma aprendizagem constante e informada, fornecendo-lhes ferramentas, teóricas e práticas, para que, num futuro próximo, possam contribuir para o progresso científico.
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Fotografia do banner (da esquerda para a direita:): Professora Doutora Filipa Maria de Almeida Marques Pais d'Aguiar e Dr. João Carlos Marques Simões. (© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2024)
Este trabalho é financiado por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto <UIDB/04053/2020>, com o identificador DOI <10.54499/UIDB/04053/2020 (https://doi.org/10.54499/UIDB/04053/2020)>.
