Professora Margarida Salema d'Oliveira Martins comenta, na CNN Portugal, donativos aos partidos políticos.
A reportagem sobre financiamento e donativos aos partidos políticos, transmitida no dia 1 de março de 2024, num exclusivo da TVI, e da responsabilidade do jornalista Nuno Guedes, contou com a análise de vários especialistas no assunto, nomeadamente a Professora Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigadora do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA), e antiga presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP).
A lei portuguesa limita, aos particulares, os donativos para a política (até 11.000 euros/ano), considera crime as doações feitas por empresas e proíbe donativos anónimos, tendo os partidos de declarar à ECFP tudo o que recebem, com identificação clara do doador, tendo a Professora Margarida Salema d’Oliveira Martins reiterado que "[...] a nossa lei é clara nos montantes máximos permitidos [...]", mas, acrescentou, "[...] há sempre maneira de encontrar um esquema para fazer chegar dinheiro ao partido".
Ilustração: Professora Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2024)
A pertinência da reportagem prende-se com o facto da ECFP, que funciona junto do Tribunal Constitucional, ter encontrado indícios de "[…] incumprimento da lei dos donativos [e] eventuais financiamentos proibidos […]" nas contas do Chega de 2019, ano da fundação do partido que, ao contrário da maioria, deixou de entregar listas de donativos nos anos mais recentes (2021 e 2022, sendo que no primeiro destes anos, recebeu cerca de 170 mil euros dos quais desconhece, de forma clara, a proveniência). (fonte: CNN)
A auditoria da ECFP revela que "[...] é impossível saber quem são os doadores do partido – centenas de donativos estão apenas identificados nos extratos bancários com o nome, genérico, da aplicação digital de pagamentos e donativos usada pelo Chega [...]", e o relatório, enviado pela ECFP ao partido, em junho de 2023, indica que "[...] as situações referidas impedem a verificação da origem da receita, comprometendo a fiscalização de eventuais financiamentos proibidos [...]".
Instado a clarificar a situação, o partido recusou identificar claramente todos os doadores de 2019 (destacam-se duas doações duvidosas, num total de cerca de 10.000 euros), justificando a recusa com o Regulamento Geral sobre proteção de dados, algo que a antiga presidente da ECFP, cargo que desempenhou durante oito anos, considerou não fazer sentido: "[…] O Regulamento não revoga nem derroga a Lei dos partidos, sobretudo quando estamos a falar de situações de financiamento proibido […]". De forma incisiva, reiterou que "[…] era o que faltava [porque, assim] não se consegue saber se o partido cumpre a lei ou não […]".
O Doutor Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e especialista em financiamentos políticos, igualmente convidado a comentar a situação, concordou que "[…] todo o regime de financiamento político está assente no pressuposto de que se tem de conhecer quem financia o quê a que partido [porque não se pode negligenciar] a possibilidade de influenciarmos a conduta de um eleito por via do financiamento político […]".
A manter-se a recusa do Chega, a Professora Margarida Salema d’Oliveira Martins afirmou que: "[…] O Ministério Público tem de abrir um inquérito e averiguar se há de facto crime ou não crime, [porque] tem poderes que a Entidade não tem […]", referindo-se aos limites de intervenção da ECFP, algo também comentado pelo investigador Luís de Sousa, que lamentou, ainda, a falta de meios da Entidade, bem como as mudanças à lei em 2018: "[…] um retrocesso em termos de garantias de transparência".
A reportagem refere, ainda, a Iniciativa Liberal, outro partido político que apresenta, igualmente, donativos duvidosos, com identificações de doadores inexistentes ou incompletas, ou ainda, em nome de corretoras on-line, por exemplo.
As dúvidas pertinentes sobre a legalidade de alguns donativos aos partidos políticos e os valores encontrados sem clara definição da sua proveniência, levam a antiga presidente da ECFP a confessar sentir-se "[…] muito preocupada […]", sobretudo pela falta de meios e limites de poderes da Entidade.
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Imagem do banner: pormenor da entrevista realizada à Professora Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2024)
