Prova pública de mestrado em Direito do Lic. Carlos dos Anjos Ferreira Vicente.
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Ilustração: Capa da prova académica. (© Fundação Minerva • Catarina Graça, 2024)
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O Lic. Carlos dos Anjos Ferreira Vicente defendeu, no dia 10 de julho de 2024, a sua dissertação de mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico-Criminais, intitulada "O papel da vítima no processo penal português: o sistema garantista associado à proteção da vítima", que parte do pressuposto que "[…] um direito penal humanizado deve ser abrangente a todos os atores da sociedade e […] também e necessariamente às vítimas de crimes. Logo, é mister que num estado democrático se conceda também às vítimas um conjunto de direitos processuais com vista à salvaguarda dos seus direitos, garantias e liberdades fundamentais enquanto cidadãos."
O autor procura perceber e apresentar "[…] os meandros que envolvem a sua participação [da vítima] no processo penal, durante tramitação e que garantias legais são postas à sua disposição [considerando que] em Portugal, fruto das sucessivas reformas à legislação interna, a vítima foi ganhando novo protagonismo, [através de] dispositivos normativos da UE e da ONU [e do] reforço da proteção da vítima [através de] associações de apoio às vítimas de crimes como a APAV." Segundo o candidato, "[...] é imperioso refletir se as reformas ao processo penal português vieram consagrar à vítima o estatuto de sujeito processual, ou pelo contrário, um jogo de charme, consubstanciado na obrigação de compromissos internacionais e da UE, [concluindo que] muito ainda precisa de ser feito, pois apesar dos avanços, algumas críticas ainda são apontadas. Daí, a necessidade de reforçar o papel da vítima no processo penal português, tendo em conta o direito internacional, nomeadamente o ER." (fonte: dissertação)
O júri, presidido pelo Professor Doutor José Alberto Rodríguez Lourenzo González, era composto pela Prof.ª Doutora Ana Bárbara Pina de Morais de Sousa e Brito, orientadora, e pela Prof.ª Doutora Raquel Preciosa Tomás Cardoso, arguente, que deliberaram aprovar o candidato no ato público de defesa da dissertação.
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Fotografia do banner: Lic. Carlos dos Anjos Ferreira Vicente durante o ato público de defesa da dissertação. (© Fundação Minerva • Jorge Lopes Carvalho, 2024)
